A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial de Florianópolis/COPPIR convida para reunião ampliada com o Ouvidor Nacional da SEPPIR Carlos Alberto de Souza e Silva Jr., entidades do movimento negro e sociedade civil para a articulação quanto a formação de uma “Rede Regional de Combate ao Racismo” a ser implantada na Grande Florianópolis, e orientações quanto ao combate e enfrentamento de casos de racismo.
A reunião se dará 6ª feira, 30 de setembro, dàs 15h30 às 18h00, na sala Oscar Conceição, 1º andar da Câmara Municipal de Florianópolis: Rua Anita Garibaldi, 35, Centro, Florianópolis - SC.
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
quinta-feira, 1 de setembro de 2011
OAB apoia cotas raciais
Parecer foi emitido em sessão ordinária da entidade ocorrida na tarde de hoje (22), em Brasília
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (22), por unanimidade, a emissão de parecer pela constitucionalidade das cotas raciais para acesso aos cursos superiores de universidades públicas. Na mesma sessão, ocorrida em Brasília, foi aprovado pedido de ingresso da entidade, na condição de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 186, que discute a constitucionalidade do referido sistema de cotas. A ADPF foi ajuizada pelo Partido Democratas no Supremo Tribunal Federal em julho de 2009.
Após longo debate conduzido pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e com base no voto do relator na OAB, o conselheiro federal Luiz Viana Queiroz (Bahia), os 81 conselheiros federais aprovaram o ingresso da entidade na ADPF em apoio à política afirmativa temporária de cotas.
Com este parecer, a OAB assume o entendimento dos seus conselheiros sobre a necessidade de “garantir igualdade de condições de acesso à universidade em uma sociedade extremamente desigual e, discriminatória de homens e mulheres negros e negras, impondo que sejam adotadas medidas capazes de mitigar essa discriminação, entre as quais, a fixação de cotas raciais” – conforme relatório do voto.
O relator da matéria defendeu o apoio da OAB ao sistema de cotas com base em princípios constitucionais como o da igualdade, mantendo-se a autonomia das universidades, e da dignidade da pessoa humana, com o fim de reverter as desigualdades históricas que existem no Brasil em relação aos negros. O voto do relator teve como principal base a audiência pública realizada pela OAB Nacional sobre o tema em abril do ano passado.
A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade da OAB, Sílvia Nascimento Cerqueira, enalteceu a votação por aclamação da matéria e afirmou que toda a população negra do país aguardava com ansiedade o posicionamento da OAB sobre a matéria. "A partir da decisão da entidade máxima da advocacia tenho certeza de que esse tema será visto com outros olhos a partir de agora", afirmou a advogada, que trouxe a notícia em primeira mão para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) tão logo foi encerrada a sessão.
“A OAB é essencial à justiça e sua decisão é uma das iniciativas que fortalece a constitucionalidade das ações afirmativas, em especial das cotas, matéria que será apreciada ainda este ano pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma o ouvidor da Seppir, Carlos Alberto Júnior.
Veja aqui a íntegra do voto do relator, o conselheiro federal Luiz Viana Queiroz.
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